POLÍTICA PENAL
| Governo do Estado de Rondônia
O governo
de Rondônia segue avançando em ações que fortalecem a política penal do estado,
com foco nas melhorias das condições de trabalho, de custódia e estruturais do
sistema prisional. A partir desta segunda-feira (3), a Secretaria de Estado da
Justiça (Sejus) inicia as atividades do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da
Habitabilidade, uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A ação faz parte do Programa “Pena Justa – Reforma”, que
visa levantar, de forma padronizada, as condições de custódia no país e
subsidiar os Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes do Sistema Prisional. Em
Rondônia, o mutirão contempla as cidades de Porto Velho, Jaru, São Miguel do
Guaporé, Alta Floresta d’Oeste e Vilhena, com a realização de visitas técnicas
e inspeções judiciais para avaliação da infraestrutura, da salubridade e das
condições básicas das unidades prisionais.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o diagnóstico
da habitabilidade é mais que uma exigência técnica, é um gesto de
responsabilidade pública. “Rondônia mostra, mais uma vez, que está na vanguarda
das ações que buscam transformar o sistema prisional em um espaço que respeite
a Constituição e os direitos fundamentais”, evidenciou.
TRABALHO
INTERINSTITUCIONAL
Rondônia é uma das quatro unidades federativas priorizadas
para a primeira etapa do mutirão, ao lado de Pernambuco, Ceará e Paraíba, o que
reafirma a importância do trabalho interinstitucional desenvolvido no estado
desde a criação do Plano “Pena Justa Rondônia”, aprovado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF). A ação inclui o levantamento de informações sobre acesso à água,
alimentação, salubridade e vestuário, e servirá de base para a construção de
políticas públicas que promovam um sistema prisional mais seguro, humano e
eficiente.
RESULTADOS ESPERADOS
Com os dados coletados durante o mutirão, o estado vai
elaborar um Plano Estadual de Manutenção e Ajustes, alinhado ao programa
nacional Pena Justa – Reforma, que prevê a regularização técnica e documental
das unidades prisionais, incluindo licenças sanitárias e laudos do Corpo de
Bombeiros (AVCB).
O secretário de Estado da Justiça, Marcus Rito, ressaltou
que o mutirão consolida o compromisso do governo de Rondônia com a modernização
e humanização do sistema prisional. “Estamos atuando de forma integrada com o
CNJ e demais instituições para identificar de maneira precisa as necessidades
de cada unidade prisional. Os resultados vão subsidiar melhorias estruturais,
garantir regularizações técnicas e, principalmente, assegurar condições dignas
para quem cumpre pena e para os servidores que atuam diariamente nas unidades.”
A ação com apoio técnico da Secretaria Nacional de Políticas
Penais (Senappen), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU),
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Nacional de
Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom), Instituto
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape) e Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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Secom - Governo de Rondônia