VALORIZAÇÃO
| Governo do Estado de Rondônia
O direito
à licença prêmio por assiduidade aos servidores públicos públicos da Entidade
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia
(Emater-RO) foi reconhecido no dia 27 de maio, com a Lei nº 6.035. A medida do
governo de Rondônia assegura aos colaboradores da Autarquia os mesmos direitos
previstos para os demais servidores estaduais, promovendo justiça, valorização
e isonomia no funcionalismo público.
A licença prêmio da nova legislação será concedida com
base na Lei Complementar nº 68/1992, que trata
do regime jurídico dos servidores estaduais. O benefício reconhece a frequência
regular e o comprometimento no exercício da função, permitindo ao servidor,
após um período de trabalho contínuo, usufruir de um afastamento remunerado.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a sanção da
lei é um reconhecimento ao papel essencial dos servidores da Emater-RO. “Esses
profissionais estão presentes no campo, levando conhecimento, assistência aos
produtores rurais e transformação social. Garantir este direito é reconhecer a
importância do trabalho que eles realizam diariamente em benefício do
desenvolvimento do nosso estado”, ressaltou.
VALIDADE RETROATIVA
Um dos pontos importantes da nova legislação é sua
validade retroativa a 30 de novembro de 2016, data em que a Emater-RO deixou de
ser empresa pública e passou a atuar como entidade autárquica estadual. A
decisão corrige uma lacuna legal e garante segurança jurídica e valorização a
esses profissionais que atuam diretamente no fortalecimento da agricultura
familiar e do desenvolvimento rural em Rondônia.
Com a medida, o governo de Rondônia reafirma seu
compromisso com a valorização do servidor público, especialmente daqueles que
atuam diretamente na assistência técnica e extensão rural, promovendo
resultados concretos na vida de milhares de produtores e comunidades rurais.
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Texto: Jackson Vicente
Fotos: Daiane Mendonça
Secom - Governo de Rondônia