POLÍTICA
Proposta busca corrigir conflitos normativos.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou
o Projeto de Lei Complementar (PLC) 130/2025, que altera o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A votação ocorreu durante a sessão ordinária
de terça-feira (6).
O PLC modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 647, de 20
de dezembro de 2011, com o objetivo de reorganizar os critérios de progressão e
promoção dos servidores. Segundo a mensagem do governo, a proposta busca
corrigir contradições, omissões e conflitos normativos que dificultam a
interpretação e a aplicação do plano, prejudicando o acesso dos servidores aos
seus direitos.
A proposta não visa o aumento salarial, mas sim eliminar entraves na aplicação
das regras do PCCR. Atualmente, o servidor deve cumprir um interstício mínimo
de dois anos de efetivo exercício no cargo para progredir, exceto no primeiro
período (Referência A), cujo tempo é contabilizado conforme o estágio
probatório.
Assim, para percorrer todas as referências da 1ª Classe, o tempo estimado é de
aproximadamente nove anos - sendo três anos na Referência A e dois anos nas
demais. Com as alterações propostas, esse período seria reduzido para oito
anos: 3 anos na Referência A, 1 ano na B, e 2 anos nas Referências C e D.
Além disso, pretende-se estabelecer um interstício mínimo de 5 anos para a
promoção em cada uma das cinco classes da carreira. Essa mudança reduziria o
tempo total para alcançar os níveis mais altos da carreira, de 40 para 25 anos.
A proposta não implica aumento de despesas para o estado, tratando-se apenas de
ajustes na redação legal, a fim de eliminar contradições que frequentemente
exigem interpretação da Procuradoria-Geral do Estado, para análise de pedidos
de progressão ou promoção funcional.
O PLC recebeu o voto favorável de 22 parlamentares e segue para sanção do
governo. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas
presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.
Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Eliete Marques I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thales Quintão I Secom - Governo de Rondônia